Direitos do Paciente Renal

Direitos do Paciente Renal

O objetivo deste manual  é contribuir com a divulgação dos direitos dos portadores de doença renal crônica, para que possam acessá-los de forma eficiente.

A compreensão do direito à saúde, garantido na Constituição Federal de 1988, resultou em leis que asseguram direitos aos portadores de doenças graves, assim considerada a doença renal crônica.

O portador de doença renal crônica, por ser enquadrado no conceito de deficiência, nos termos dos Decretos 3298/1999 e 7612/2011, que instituiram o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Plano Viver sem Limite” passou a ter acesso aos mesmos direitos concedidos aos deficientes.

Os direitos estão estabelecidos em legislação federal, estadual e municipal.

Quando os direitos estão garantidos por legislação federal,  amparam  todos aqueles  que se enquadrem nas condições estabelecidas na lei, sejam moradores de Brasília – DF, Luziânia – GO ou Monte Verde – MG.

Quando os direitos estão estabelecidos por legislação estadual, abrangem somente aqueles que vivem naquele Estado.

O mesmo aplica-se à legislação municipal. Somente será válida para aqueles que vivem no município ao qual se aplica a lei.

Por esta razão, é importante que cada paciente ou seu familiar busque informações sobre seus direitos junto ao Estado e ao Município que vive, pois pode variar de Estado para Estado e de Município para Município.

 

QUAIS SÃO ESTES DIREITOS?

BENEFICIÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS: Aposentadoria, Auxílio Doença e Outros.

As doenças renais crônicas, dependendo de seu estágio e de sua cumulação com outras enfermidades, podem dar direito ao recebimento de alguns benefícios da Previdência Social, conforme cada caso. Aqui pretendemos explicar algumas situações e alguns conceitos de Direito Previdenciário para que seja mais fácil identificar a existência ou não de direito a algum benefício.

As principais fontes normativas do Direito Previdenciário são: Constituição Federal, Lei Complementar 70/91, a Lei 8.212/91 e Lei 8.213 e o Decreto 3.048/99. Nesses três últimos encontramos os conceitos e requisitos aqui apresentados.

 

PRINCIPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

– Universalidade da cobertura do atendimento:

Todos possuem direito de acesso amplo e gratuito à seguridade social;

– Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais:

A Constituição Federal não faz distinção entre trabalhadores urbanos e rurais quanto ao recebimento de benefícios;

– Irredutibilidade do valor do benefício:

O sistema de seguridade social não pode, em nenhuma hipótese, reduzir o valor dos benefícios recebidos pelos segurados, de forma a preservar seu poder aquisitivo.

 

BENEFICIÁRIOS: Segurados e Dependentes

Para ter direito a qualquer prestação da Previdência Social é fundamental ser Segurado ou Beneficiário. Segurado ou Beneficiário são todos aqueles que mantêm vínculo com a Previdência Social em nome próprio. São empregados com vínculo empregatício, empregado doméstico, contribuinte individual (pessoa física que contribui por carnê), trabalhador avulso (aquele que presta serviço a diversas empresas, sem vínculo empregatício), serviço de natureza urbana ou rural definidos pelo Regulamento Geral da Previdência Social, segurado especial (produtor, meeiro, parceiro, arrendatário rural, pescador artesanal e o assemelhado). E ainda, o segurado facultativo (é o maior de 16 anos de idade que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social, entre outros).

O servidor civil de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral da Previdência Social, desde que amparado por regime próprio de Previdência Social.

 

BENEFÍCIOS: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA

Para ter o direito à aposentadoria por invalidez, o portador de doença renal crônica terá que:

  1. ser segurado da Previdência Social, e

  2. ser considerado incapaz para o trabalho e estar impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência;

Como requerer?

O paciente deve solicitar a perícia médica junto ao INSS para avaliação da capacidade ou não de trabalho.

Este benefício será pago enquanto a incapacidade se mantiver. Poderá ser suspenso caso o segurado se recupere da capacidade para o trabalho, voltar voluntariamente ao serviço ou quando ele solicitar, desde que a perícia médica do INSS concorde.

Caso a doença já exista, ao tempo da inscrição na Previdência, este benefício não será devido. Deve ser comprovado que o motivo da incapacidade para o trabalho surgiu após a inscrição. A única exceção se dá se a incapacidade for resultado do agravamento de uma doença existente antes.

 

AUXÍLIO-DOENÇA

O auxílio-doença é um benefício garantido ao segurado por conta de sua incapacidade temporária para o trabalho. Quando for incapaz de exercer suas atividades por mais de 15 dias, em virtude de alguma enfermidade presumivelmente recuperável, o segurado terá direito ao auxílio-doença. Caso a doença já exista no tempo da inscrição na Previdência, este benefício não será devido. A única exceção se dá se a incapacidade for resultado do agravamento de uma doença existente antes. Periodicamente aquele que estiver recebendo o auxílio-doença deverá ser examinado pela perícia médica do INSS que poderá concluir: pela manutenção do benefício; pela suspensão do benefício ou pela conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

Como requerer?

O paciente poderá se dirigir a uma das agências da Previdência Social (INSS) de sua cidade.

Atualmente a Previdência Social faz o agendamento dos atendimentos pelo fone 135 ou pela internet no seguinte endereço: http://www.previdencia.gov.br/

Para os portadores de nefropatia grave (doença renal crônica) não é necessário período de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (Portaria Interministerial MPAS/MS 2998/2001)

http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/43/1991

 

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nos termos do Art. 203, da Constituição Federal, não há necessidade de contribuição para a concessão desse beneficio. Tal benefício, de um salário mínimo, é garantido à pessoa portadora de deficiência (incluindo o renal crônico) e ao idoso que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é específico para portadores de deficiência, com renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo.

Não é possível cumular esse benefício com qualquer outro.

Esse benefício não dá direito a décimo terceiro salário e nem gera direito a pensão aos dependentes do segurado.

Caso o pedido de concessão de BPC seja negado é possível impetrar ação para concessão de benefício assistencial a ser proposta por defensor público ou advogado perante a Justiça Federal.

 

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Os rendimentos e ganhos de capital por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil são tributados pelo imposto de renda, na medida em que são recebidos, conforme dispõe a Lei 7.713 de 22/12/1988.

O paciente com deficiência renal crônica tem direito à isenção de imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento o paciente com deficiência renal crônica que recebeu os referidos rendimentos.

Como conseguir o benefício?

Para solicitar a isenção, o paciente deverá procurar o órgão que efetua o pagamento da aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado, entre outros) munido de requerimento. A doença será comprovada por meio de laudo pericial que é emitido por serviço médico da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Caso a isenção seja pedida após algum tempo de adquirida a doença, é possível solicitar a restituição do Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos.

Documentos necessários:

1 – Cópia do laudo histopatológico;

2 – Atestado médico que contenha:

2.1 – Diagnóstico expresso da doença:

2.2 – CID (Código Internacional de Doenças);

2.3 – Menção ao decreto nº 3000 de 25/03/1999;

2.4 – Estágio clínico atual da doença e do doente:

2.5 – Carimbo legível do médico especialista com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina).

 

FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo Governo Federal com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Os portadores de doença renal crônica que possuem depósitos no FGTS podem sacar o dinheiro.

Todos os trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) têm direito ao FGTS. Quanto aos servidores públicos, somente os que estão no regime da CLT devem ter mensalmente o depósito. Em consequência, estão excluídos desse benefício os trabalhadores eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos ao regime jurídico próprio (estatuto).

Quais as hipóteses de saque do FGTS?

A Lei 8.036/99 regulamenta o FGTS. Nesta lei há todas as informações sobre a criação, manutenção e até saque do FGTS. No seu artigo 20 estão previstas as hipóteses de saque do FGTS. Eis algumas possibilidades:

  • Despedida sem justa causa;

  • Aposentadoria pela Previdência Social;

  • Pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional;

  • Quando o trabalhador ou qualquer dos seus dependentes for portador do vírus HIV (AIDS);

  • Quando o trabalhador ou qualquer dos seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave.

O doente renal crônico pode sacar o FGTS?

A Lei nº 8.036/99, que rege a matéria, não informa, expressamente, que em função de doença renal o indivíduo possa fazer uso do saque de FGTS. Porém, há entendimentos no sentido de que a pessoa portadora de doença renal de natureza grave que necessite fazer uso desse benefício pode recorrer ao Poder Judiciário, com o fim de obter uma autorização judicial (alvará) para realizar o saque.

 

PIS- PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL e PASEP- PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

Os programas PIS e PASEP foram instituídos pelo Governo Federal com o propósito de integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas; assegurar ao empregado e servidor público o usufruto do patrimônio individual progressivo; estimular a poupança e a corrigir as distorções na distribuição da renda e possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico social.

O renal crônico pode sacar o PIS?

No caso de doenças, as normativas apenas reconhecem o direito ao saque do FGTS ou das quotas do PIS/PASEP aos portadores de HIV (AIDS) e neoplasia maligna (câncer), motivo pelo qual se valer da doença renal em si, como fator autorizador, dependerá da obtenção de um alvará judicial que determine o saque dos rendimentos ou do FGTS.

No entanto, é apropriado que a concessão do benefício seja primeiramente solicitada junto à instituição competente e, somente na hipótese de se receber uma resposta negativa é que se mostra adequado recorrer, então, ao Poder Judiciário.

 

PASSE LIVRE

Interestadual

É garantida gratuidade às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes. O passe livre interestadual só é valido em serviços convencionais das empresas de transporte coletivo interestadual de passageiros nas modalidades ônibus, trem ou barco.

Para conseguir autorização para viagens nas empresas basta apresentar a carteira do passe livre junto com a carteira de identidade nos pontos de venda de passagens, até três horas antes do início da viagem. As empresas são obrigadas a reservar, a cada viagem, dois assentos para atender as pessoas portadoras do passe livre. O benefício dá direito a acompanhante, desde que o mesmo possua carteira de acompanhante.

Caso as vagas estejam preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário.

 

PASSE LIVRE DF

Nos termos da Lei Distrital 453/93, esse benefício concede direito a passagem gratuita no transporte coletivo do Distrito Federal a todas as pessoas com deficiência, incluindo pessoas portadoras de insuficiência renal crônica, desde que comprovadamente carentes (renda família de até três salários mínimos).

Para obter os formulários desse benefício, acesse o link: www.mulher.df.gov.br/images/formulário_final.pdf

 

ISENÇÃO DE IPTU

No Distrito Federal a isenção de IPTU está prevista no artigo 5º, inciso VII da Lei Distrital 4.072/07. Para ter direito a esse benefício, é indispensável que sejam acumuladas as seguintes condições:

1 – O imóvel deve ter até 120 m² de área construída;

2 – O titular deve ter idade igual ou superior a 65 anos e ser aposentado ou pensionista;

3-Receber mensalmente até dois salários mínimos;

4-O imóvel deve ser utilizado como sua residência e de sua família;

5-O titular não pode possuir outro imóvel.

Caso você preencha os critérios acima, procure a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal no endereço SBN, Quadra 02, Bloco A, Ed. Vale do Rio Doce, 13º andar, ou ligue para 156.

 

ISENÇÃO DE IPVA

Nos termos da Lei Distrital 3.757/85, pessoas com deficiência podem requerer a isenção de IPVA

O veículo automotivo deve ser adquirido pela pessoa com deficiência ou por seu curador.

A isenção aplica-se a veículo usado somente no ano seguinte ao da aquisição.

Caso o veículo seja adquirido de pessoa física ou jurídica isenta ou imune, a isenção se aplicará também no ano da aquisição.

O pedido de isenção de IPVA deve ser solicitado somente quando a pessoa com deficiência já estiver com a documentação do veículo regularizada.

Solicite ao seu médico nefrologista um laudo no qual conste que você possui fístula (se for seu caso), pois ela é considerada uma deformidade adquirida no membro que o impossibilita de conduzir veículos comuns.

Para requerer tal benefício, procure a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal no endereço SBN, Quadra 02, Bloco A, Ed. Vale do Rio Doce, 13º andar, ou ligue para 156.

 

ISENÇÃO DE IPI e IOF

A isenção desses impostos pode ser requerida na Secretaria da Receita Federal. Nesse caso, são isentas as operações financeiras incidentes sobre o financiamento na aquisição e veículo automotor com características especiais, de fabricação nacional, de até 127 HP de potência bruta. A isenção de IOF somente é devida em casos de financiamento de veículos, não sendo aplicada em compras à vista.

O paciente deve obter um laudo médico no DETRAN, em que será atestado o tipo de deficiência física e a incapacidade física para conduzir veículos comuns. Nesse documento estará indicado o tipo de carro, características e adaptações necessárias.

Solicite ao seu médico nefrologista um laudo no qual conste que você possui fístula (se for seu caso), pois ela é considerada uma deformidade adquirida no membro que o impossibilita de conduzir veículos comuns.

É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal:

1 – Requerimento de pedido de isenção de IPI fornecido pela Receita Federal;

2 – 2 cópias autenticadas pelo DETRAN do laudo médico e da carteira de habilitação;

3 – 2 cópias autenticadas dos seguintes documentos: CPF, RG, comprovante de endereço que demonstre consumo (água, luz, telefone);

4 – 1 cópia simples das duas últimas declarações de imposto de renda (ano vigente e ano anterior). Se não for declarante, apresentar cópia da declaração de isento ou, se for dependente, levar declaração do responsável legal;

5 – Documento que prove regularidade de contribuição à Previdência Social.

 

ISENÇÃO DE ICMS

A isenção desse benefício somente é concedida a pacientes habilitados, sendo requerida na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

Para solicitar a isenção é necessário apresentar os seguintes documentos:

1 – Requerimento de isenção de ICMS assinado, com firma reconhecida, obtido no posto fiscal da Secretaria da Fazenda;

2- Laudo médico original fornecido pelo DETRAN e carteira de habilitação autenticada pelo DETRAN;

3- Cópia autenticada dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço que demonstre consumo (água, luz, telefone);

4 – Carta do vendedor (emitida pela montadora que fabrica o carro escolhido);

5 – Cópia da última declaração de imposto de renda (ano vigente);

6 – Comprovante de capacidade econômica financeira.

 

QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA

A pessoa com doença renal crônica com invalidez permanente possui direito à quitação do imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Para obter tal benefício, é necessário que o paciente esteja inapto para o trabalho, e a doença determinante deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra de compra e venda.

Para solicitar, procure a entidade financeira que realizou o financiamento.

Em caso de dúvidas ligue para a Caixa Econômica Federal 0800-726-0207 ou 0800-726-4555.

 

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

O artigo 1.048, da Lei n. 13.105, Novo Código de Processo Civil, estabelece que terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais:

“I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

II – omissis.

§ 1.º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 2.º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3.º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou companheiro em união estável.

§ 4.º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.”

Essa norma processual tem significativa importância, pois confere maior celeridade às ações previdenciárias, tendo em vista que a maioria das pessoas que litigam contra órgãos previdenciários são idosas ou gravemente doentes e, por isso, merecedoras de tratamento diferenciado.

 

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS

O Poder Público é responsável solidário pelo fornecimento de medicamentos aos renais crônicos que comprovem essa condição. Contudo, existem algumas regras e critérios para que isso seja feito, pois a distribuição dos medicamentos não pode ser realizada de forma indiscriminada ou aleatória. Os medicamentos gratuitos constam na lista de fármacos excepcionais padronizados pela Portaria MS/GM  nº 1318,  de 23 de julho de  2002.

 

Em caso de dúvidas, consulte a Assistente Social.

 

Fontes:

www.caixa.gov.br

www.detran.df.gov.br

www.portalsaude.saude.gov.br

www.receita.fazenda.gov.br

www.sbn.org.br

www2.planalto.gov.br/acervo/legislação

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